O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu
parecer prévio pela reprovação das contas da prefeitura de Eliseu Martins,
município 460km distante de Teresina, referentes ao ano de 2024, quando o
município era administrado pelo então prefeito Aldimar de Sousa Dias. A decisão
foi unânime entre os integrantes da Segunda Câmara e ocorreu durante sessão
virtual realizada entre os dias 10 e 14 de agosto de 2026.
Segundo o parecer, relatado pelo conselheiro-substituto
Alisson Felipe de Araújo, algumas das irregularidades encontradas foram
corrigidas ou retiradas durante a análise. No entanto, outras falhas
consideradas graves pelo Tribunal permaneceram.
Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal está a
abertura de créditos adicionais por meio dos Decretos Municipais nº 17/2024,
19/2024, 21/2024 e 22/2024, que não foram publicados na imprensa oficial.
Segundo o relator, as despesas foram realizadas sem que houvesse, naquele
momento, a autorização necessária da Câmara Municipal.
O Tribunal também apontou a ausência de arrecadação e
recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU),
caracterizando, segundo o parecer, renúncia de receita e descumprimento da
legislação que regulamenta o setor.
Outro problema apontado foi a insuficiência de recursos financeiros
para cobrir as obrigações assumidas pelo município. O relatório também
encontrou erros e diferenças nos registros contábeis, incluindo valores
relacionados à COSIP, emendas parlamentares, recursos para agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias, além de divergências nos dados financeiros.
Problemas na previdência municipal
Ainda de acordo com o TCE-PI, o município deixou de repassar
integralmente os valores devidos à previdência dos servidores. O Tribunal
também apontou erros nos registros das contribuições e afirmou que o plano
adotado pela Prefeitura não era suficiente para reduzir o déficit da
previdência municipal.
Também foram apontadas deficiência na transparência fiscal
do regime previdenciário e a não contabilização da dívida referente a
parcelamentos com o RPPS na dívida fundada do município. O Tribunal destacou a
necessidade de medidas para preservar a sustentabilidade financeira da
previdência dos servidores.
Outras irregularidades
Entre os outros problemas que não foram corrigidos estão a
baixa arrecadação de IPTU, a falta de registro de alguns bens da Prefeitura,
divergências nos dados de veículos, a ausência do Relatório de Gestão
Consolidado (RGC) e o não cumprimento da regra de aplicação do saldo que havia
sobrado do FUNDEB do ano anterior.
Diante das irregularidades citadas, a Segunda Câmara também
expediu recomendações e alertas à atual gestão. Entre elas estão o
acompanhamento do uso dos recursos do FUNDEB e a melhoria dos controles da
Prefeitura. O TCE-PI também recomendou que o município passe a publicar
corretamente os atos que alteram o orçamento, acompanhe a arrecadação e os
gastos, regularize os repasses à previdência dos servidores e apresente o
Relatório de Gestão Consolidado.
Fonte: GP1/TCE
