O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia envolvendo a gestão fiscal da Prefeitura de Lagoa do Piauí durante o exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara Virtual do tribunal, em sessão realizada entre os dias 20 e 24 de julho de 2026.
A denúncia foi apresentada pela atual prefeita do município, Camila Barbosa Sousa Oliveira, contra o ex-prefeito Mauro César Soares de Oliveira Júnior e o ex-secretário de Finanças Joaquim Floriano Neto.
Segundo a análise do TCE-PI, foram identificadas irregularidades relacionadas ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, à insuficiência de recursos disponíveis no encerramento da gestão e ao não repasse de valores descontados dos salários de servidores para pagamento de empréstimos consignados.
Débito previdenciário
Entre as irregularidades apontadas está a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias referentes aos meses de outubro e novembro de 2024.
Conforme o relatório técnico, os valores descontados dos servidores não foram totalmente repassados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O débito identificado nessa modalidade foi de R$ 129.673,46.
O tribunal considerou que a situação representa descumprimento das normas que regulamentam o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Falta de recursos e consignados
A fiscalização também identificou um resultado financeiro negativo de R$ 1.393.756,15 no encerramento da gestão, após a consideração dos restos a pagar não processados. Para o TCE-PI, o dado demonstra um quadro de desequilíbrio fiscal no fim do exercício de 2024.
Outro ponto analisado foi o não repasse de valores descontados dos servidores para o pagamento de empréstimos consignados. De acordo com a documentação apresentada no processo, R$ 463.780,38, referentes a 274 contratos, não teriam sido repassados à Caixa Econômica Federal.
Os ex-gestores foram citados durante o processo, mas, segundo a decisão, não apresentaram defesa dentro do prazo estabelecido.
Tomada de Contas Especial
Diante das irregularidades, o TCE-PI determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial. O procedimento deverá aprofundar a apuração dos fatos, calcular com precisão eventual dano aos cofres públicos, identificar os responsáveis e verificar o nexo entre as condutas e os prejuízos.
A análise de eventual aplicação de multa aos ex-gestores foi deixada para o julgamento final da Tomada de Contas Especial. Segundo o relator, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, essa etapa permitirá assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da definição de eventuais sanções.
O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e teve decisão unânime dos integrantes da 1ª Câmara Virtual do TCE-PI, conforme o julgamento realizado em 24 de julho de 2026.
